HC 634356 - DECISAO

HC 634356 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e está sem instrução suficiente, inexistindo peças essenciais (acórdão e certidão de julgamento) e prova pré-constituída necessária para o exame sumário do writ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da imprescindibilidade materna para prisão domiciliar e afasta-a quando o tráfico ocorreu na presença de menores, fundamentos que justificam o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NATALIA DAS MERCES VILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade, Instrução Do Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade Instrução Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

NATALIA DAS MERCES VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Requisito da imprescindibilidade materna para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e está sem instrução suficiente, inexistindo peças essenciais (acórdão e certidão de julgamento) e prova pré-constituída necessária para o exame sumário do writ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da imprescindibilidade materna para prisão domiciliar e afasta-a quando o tráfico ocorreu na presença de menores, fundamentos que justificam o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.