HC 595740 - DECISAO

HC 595740 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de constrangimento ilegal: não se demonstrou que o paciente asmático não recebe tratamento adequado na unidade prisional, nem que haja superlotação ou falta de medidas contra a COVID-19; adicionalmente, sendo condenado por crime hediondo, encontra-se excluído das medidas previstas nas Recomendações n. 62/2020 e 78/2020 do CNJ; conceder o benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável para o STJ.

Parties
Paciente: Francisco Evangelista Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Crimes Hediondos, Recomendações Do CNJ, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Crimes Hediondos Recomendações Do CNJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Francisco Evangelista Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 para condenado asmático
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ
  3. 3 Exclusão do benefício para crimes hediondos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de constrangimento ilegal: não se demonstrou que o paciente asmático não recebe tratamento adequado na unidade prisional, nem que haja superlotação ou falta de medidas contra a COVID-19; adicionalmente, sendo condenado por crime hediondo, encontra-se excluído das medidas previstas nas Recomendações n. 62/2020 e 78/2020 do CNJ; conceder o benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável para o STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.