HC 595605 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da concessão do livramento condicional pelo juízo de primeiro grau e da expedição de alvará de soltura, o que suprimiu o interesse no presente mandamus que impugnava indeferimento de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: ROBSON BARRIQUELO; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
ROBSON BARRIQUELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador/respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar
- 2 Progressão de regime e transferência para prisão domiciliar
- 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da concessão do livramento condicional pelo juízo de primeiro grau e da expedição de alvará de soltura, o que suprimiu o interesse no presente mandamus que impugnava indeferimento de prisão domiciliar.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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