HC 607381 - DECISAO

HC 607381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou estar incluído no grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Juízo das Execuções constatou pressão arterial controlada, e a substituição do regime fechado por prisão domiciliar não se amolda ao art. 117 da LEP nem à Recomendação n. 62/2020 do CNJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JORGE DIAS DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP

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Parties

JORGE DIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou estar incluído no grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Juízo das Execuções constatou pressão arterial controlada, e a substituição do regime fechado por prisão domiciliar não se amolda ao art. 117 da LEP nem à Recomendação n. 62/2020 do CNJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.