HC 606863 - DECISAO

HC 606863 - DECISAO

Verificada a completa modificação da situação fático-processual da Paciente — com revogação da prisão domiciliar pelo juízo de origem e, posteriormente, concessão de progressão de regime —, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, devendo a impetração ser julgada prejudicada.

Parties
Paciente (impetrada): MARIA DE FATIMA FELIX DE LIMA; Agravante (ministério Público Estadual): Ministério Público; Ministério Público Federal (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/cnj, Habeas Corpus, Superveniência Fático Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/cnj Habeas Corpus Superveniência Fático Processual

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Parties

MARIA DE FATIMA FELIX DE LIMA

Paciente (impetrada)

Ministério Público

Agravante (ministério Público Estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão e manutenção de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia e da condição de risco da paciente
  2. 2 Efeito da superveniência de novas decisões do juízo de origem (revogação da prisão domiciliar e posterior concessão de progressão de regime) sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a completa modificação da situação fático-processual da Paciente — com revogação da prisão domiciliar pelo juízo de origem e, posteriormente, concessão de progressão de regime —, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, devendo a impetração ser julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.