RHC 141487 - DECISAO

RHC 141487 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves, a Recomendação 62/2020 do CNJ, no seu art. 5º, III, orienta concessão de prisão domiciliar para regime aberto e semiaberto, e não houve comprovação de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento das moléstias alegadas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da jurisprudência e a concessão da medida excepcional.

Parties
Recorrente: ALAN LIMA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ALAN LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Supressão de instância por atuação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves, a Recomendação 62/2020 do CNJ, no seu art. 5º, III, orienta concessão de prisão domiciliar para regime aberto e semiaberto, e não houve comprovação de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento das moléstias alegadas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da jurisprudência e a concessão da medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.