HC 580815 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente apta a justificar prisão domiciliar; a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e há orientação do STF e do CNJ pela análise individualizada dos casos durante a pandemia.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau
- 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente apta a justificar prisão domiciliar; a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e há orientação do STF e do CNJ pela análise individualizada dos casos durante a pandemia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
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