HC 587623 - ACORDAO

HC 587623 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não há nos autos demonstração de grave risco à saúde ou de comorbidade do reeducando nem notícia de COVID-19 no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; deve ser observada a exigência de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: EVERTON ALVES DE AZEVEDO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Revisão De Matéria Fática, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Revisão De Matéria Fática Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVERTON ALVES DE AZEVEDO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau
  2. 2 Comprovação de grave risco à saúde do reeducando para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não há nos autos demonstração de grave risco à saúde ou de comorbidade do reeducando nem notícia de COVID-19 no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; deve ser observada a exigência de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental