HC 599648 - DECISAO

HC 599648 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve comprovação de todos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar por motivo da COVID-19: não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, existem medidas e plano de contingência, e o paciente apresenta bom estado de saúde e vem sendo atendido, de modo que a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: ADENALDO FERREIRA DA SILVA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ADENALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ impõe concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente integra grupo de risco e preenche requisitos para prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 Se há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve comprovação de todos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar por motivo da COVID-19: não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, existem medidas e plano de contingência, e o paciente apresenta bom estado de saúde e vem sendo atendido, de modo que a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.