HC 607337 - ACORDAO

HC 607337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientadora, não vinculante; não ficou demonstrado que a hipertensão do paciente configurasse moléstia grave ensejadora de prisão domiciliar; o estabelecimento prisional possui equipe médica e não há indícios de contágio; e parte dos crimes foi praticada com violência ou grave ameaça, circunstâncias que, conforme cálculo da execução, impedem a concessão do benefício no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Comorbidades (hipertensão)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime Comorbidades (hipertensão)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento para prisão domiciliar
  2. 2 Se hipertensão arterial controlada constitui moléstia grave ensejadora de prisão domiciliar
  3. 3 Impacto de crimes praticados com violência ou grave ameaça na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientadora, não vinculante; não ficou demonstrado que a hipertensão do paciente configurasse moléstia grave ensejadora de prisão domiciliar; o estabelecimento prisional possui equipe médica e não há indícios de contágio; e parte dos crimes foi praticada com violência ou grave ameaça, circunstâncias que, conforme cálculo da execução, impedem a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o pedido de habeas corpus