REsp 1913462 - DECISAO

REsp 1913462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de revogar a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas do processo, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: L.T.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Artigos 112 E 117 Da Lei N. 7.210/84, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Artigos 112 E 117 Da Lei N. 7.210/84 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

L.T.M.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto durante a pandemia do COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e vinculância da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84 (LEP) para a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de revogar a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas do processo, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ