RHC 130038 - DECISAO

RHC 130038 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: as instâncias ordinárias registraram que foram adotadas medidas nas unidades prisionais, não há notícia de contaminação pelo novo coronavírus na unidade e o paciente recebe tratamento adequado e apresenta quadro clínico estável, de modo que não se verifica situação excepcional autorizadora do benefício.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON MUDESTO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Grupo De Risco

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Parties

EMERSON MUDESTO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Caráter vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: as instâncias ordinárias registraram que foram adotadas medidas nas unidades prisionais, não há notícia de contaminação pelo novo coronavírus na unidade e o paciente recebe tratamento adequado e apresenta quadro clínico estável, de modo que não se verifica situação excepcional autorizadora do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.