HC 628897 - DECISAO

HC 628897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo das Execuções, competente para tal decisão, de modo que conhecer do pedido no habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não houve demonstração concreta e suficiente da impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou de risco grave justificando a medida, sendo insuficientes as prescrições médicas juntadas e a idade do paciente por si só para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco Competência Do Juízo Das Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para apreciação de pedido de prisão domiciliar/exame prévio
  3. 3 Comprovação de risco à saúde e impossibilidade de tratamento intramuros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo das Execuções, competente para tal decisão, de modo que conhecer do pedido no habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não houve demonstração concreta e suficiente da impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou de risco grave justificando a medida, sendo insuficientes as prescrições médicas juntadas e a idade do paciente por si só para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.