HC 640253 - ACORDAO

Inexistindo ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com o magistrado tendo fundamentado sua decisão e observado a necessidade de ponderação conforme a Resolução 62 do CNJ; estando sendo prestada assistência médica na unidade prisional e não havendo prova de superlotação ou insalubridade, além da ausência da guia de execução e informação sobre os crimes, e diante da proibição de dilação probatória em habeas corpus, mantém-se o indeferimento liminar e o agravo regimental é improvido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, COVID 19, Prova Pré Constituída

Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Medidas Alternativas À Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf COVID 19 Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Conversão da prisão-pena em domiciliar por risco de COVID-19 e comorbidades
2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.