REsp 1916145 - DECISAO

REsp 1916145 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da posterior expedição de mandado (11.01.2021) revogando a prisão domiciliar e determinando a regressão do regime para o fechado em virtude do descumprimento das condições, de modo que o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (prejudicado por perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Art. 117 Da LEP, Regressão De Regime, Perda De Objeto
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ Nº 62/2020 Art. 117 Da LEP Regressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 117 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com base na pandemia e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Prejuízo de objeto em razão de posterior revogação da prisão domiciliar e regressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da posterior expedição de mandado (11.01.2021) revogando a prisão domiciliar e determinando a regressão do regime para o fechado em virtude do descumprimento das condições, de modo que o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (prejudicado por perda de objeto)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ