HC 644717 - DECISAO

HC 644717 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para prisão domiciliar (havia comorbidade, mas não prova de agravamento clínico nem de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e a concessão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que não cabe ao STJ; decisão fundamentada também com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VENANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Comorbidade (tuberculose), Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Comorbidade (tuberculose) Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

RAFAEL VENANCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por pertencer a grupo de risco durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para prisão domiciliar (havia comorbidade, mas não prova de agravamento clínico nem de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e a concessão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que não cabe ao STJ; decisão fundamentada também com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.