RHC 140602 - DECISAO

RHC 140602 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não houve demonstração, por meio de elementos concretos, de que a paciente, embora portadora de hipertensão, está impossibilitada de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise individualizada; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MILCA FIRMINO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

MILCA FIRMINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Critérios para progressão de regime

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não houve demonstração, por meio de elementos concretos, de que a paciente, embora portadora de hipertensão, está impossibilitada de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise individualizada; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.