HC 618183 - ACORDAO

HC 618183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, embora integrante de grupo de risco, não comprovou nos autos a existência de condições sanitárias inadequadas ou de impossibilidade de receber tratamento médico na unidade prisional, tampouco foco de infecção; além disso, a Recomendação 62/CNJ não é vinculante e a gravidade do delito (estupro) associada ao cumprimento de pena total de 20 anos e à data provável de progressão em 9/3/2027 impedem a concessão de prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a denegação do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Progressão De Regime, Estupro
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Progressão De Regime Estupro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de prova de risco de contágio e de insuficiência de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Compatibilidade da gravidade do crime e tempo de pena remanescente com a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, embora integrante de grupo de risco, não comprovou nos autos a existência de condições sanitárias inadequadas ou de impossibilidade de receber tratamento médico na unidade prisional, tampouco foco de infecção; além disso, a Recomendação 62/CNJ não é vinculante e a gravidade do delito (estupro) associada ao cumprimento de pena total de 20 anos e à data provável de progressão em 9/3/2027 impedem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a denegação do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus