HC 592361 - ACORDAO

HC 592361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora nem a impossibilidade de tratamento psiquiátrico na unidade prisional; não houve excepcionalidade apta a autorizar a extensão do art. 117 da LEP ao regime semiaberto, e o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tratamento De Saúde Mental
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Agravo Regimental Tratamento De Saúde Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado em regime semiaberto à luz do art. 117 da LEP
  2. 2 Imprescindibilidade do agravante para os cuidados de sua genitora
  3. 3 Incompatibilidade entre o tratamento médico psiquiátrico e o encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora nem a impossibilidade de tratamento psiquiátrico na unidade prisional; não houve excepcionalidade apta a autorizar a extensão do art. 117 da LEP ao regime semiaberto, e o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.