HC 634147 - ACORDAO

HC 634147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e tampouco comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da Lei de Execução Penal para a concessão de prisão domiciliar, havendo nos autos indicação de que o paciente recebe atendimento médico e encontra-se em quadro estável.

Parties
Agravante: ADENIR VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 182/stj, Jurisprudência Consolidada
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 182/stj Jurisprudência Consolidada

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Parties

ADENIR VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e tampouco comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da Lei de Execução Penal para a concessão de prisão domiciliar, havendo nos autos indicação de que o paciente recebe atendimento médico e encontra-se em quadro estável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.