REsp 1919577 - DECISAO

REsp 1919577 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da revogação do benefício da prisão domiciliar e do cumprimento da ordem de prisão, configurando perda de objeto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Iris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado por perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade, Perda De Objeto, Contraditório Diferido
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Perda De Objeto Contraditório Diferido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Iris

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público como possível nulidade
  2. 2 Fundamentação idônea do acórdão recorrido quanto à não reconhecimento da nulidade
  3. 3 Prejuízo da impugnação em razão da revogação do benefício (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da revogação do benefício da prisão domiciliar e do cumprimento da ordem de prisão, configurando perda de objeto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado por perda de objeto)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.