RHC 127473 - DECISAO

RHC 127473 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, houve concessão superveniente de prisão domiciliar ao recorrente em 5/5/2020, o que alterou o cenário fático-processual e tornou esvaído o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ilomar Monteiro dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Perda Do Objeto, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Perda Do Objeto Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Ilomar Monteiro dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por alteração do cenário fático-processual superveniente
  2. 2 Concessão superveniente de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, houve concessão superveniente de prisão domiciliar ao recorrente em 5/5/2020, o que alterou o cenário fático-processual e tornou esvaído o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.