HC 629667 - ACORDAO

HC 629667 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias realizaram análise individualizada e concluiram que, apesar das comorbidades do paciente, não há demonstração de grave risco à saúde nem ausência de tratamento médico na unidade prisional, sendo impeditivo conceder prisão domiciliar diante do longo tempo de pena, crimes graves, histórico de fugas e descumprimento de medida cautelar; além disso, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS ANTÔNIO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, ADPF 347 (stf), Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 ADPF 347 (stf) Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VERAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e comorbidades do paciente
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da ADPF 347 proferida pelo STF
  3. 3 Presença ou inexistência de grave risco à saúde por ausência de tratamento médico na unidade prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias realizaram análise individualizada e concluiram que, apesar das comorbidades do paciente, não há demonstração de grave risco à saúde nem ausência de tratamento médico na unidade prisional, sendo impeditivo conceder prisão domiciliar diante do longo tempo de pena, crimes graves, histórico de fugas e descumprimento de medida cautelar; além disso, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.