HC 647485 - DECISAO

HC 647485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor, conclusão adotada de forma soberana pelas instâncias ordinárias; a previsão excepcional de extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado não foi comprovada no caso concreto, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALINE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Habeas Corpus, Regime Fechado, Excepcionalidade, Imprescindibilidade De Cuidados Familiares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Habeas Corpus Regime Fechado Excepcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença do apenado para cuidados de filho menor
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor, conclusão adotada de forma soberana pelas instâncias ordinárias; a previsão excepcional de extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado não foi comprovada no caso concreto, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.