HC 567500 - DECISAO

HC 567500 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e seria necessário reexame fático-probatório das instâncias ordinárias, além de não terem sido demonstradas provas cabais da extrema debilidade do paciente nem da incapacidade da unidade prisional em fornecer o tratamento médico exigido; também se evitou apreciar, no STJ, a questão relativa à pandemia por supressão de instância.

Parties
Paciente: Paulo José Horácio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Pandemia COVID 19, Saúde Do Preso
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Pandemia COVID 19 Saúde Do Preso

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Parties

Paulo José Horácio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave do apenado
  2. 2 Alegação de risco aumentado pela pandemia de COVID-19 e supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e seria necessário reexame fático-probatório das instâncias ordinárias, além de não terem sido demonstradas provas cabais da extrema debilidade do paciente nem da incapacidade da unidade prisional em fornecer o tratamento médico exigido; também se evitou apreciar, no STJ, a questão relativa à pandemia por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.