HC 606930 - DECISAO

HC 606930 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco nem de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento da COVID-19; acolher o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOHNNY MARTINS GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Prisão Em Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 +1 more

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Parties

JOHNNY MARTINS GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de regime fechado para prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional a presos definitivos
  3. 3 Necessidade de demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco nem de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento da COVID-19; acolher o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida