HC 642494 - ACORDAO
Não houve prova nos autos de situação de vulnerabilidade concreta nem de ausência de atendimento ou proteção adequados na unidade prisional, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; por tais motivos, o agravo regimental foi negado e o pedido de prisão domiciliar indeferido.
- Parties
- Agravante / Paciente: ANTONIO CARVALHO TERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARVALHO TERRA
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e seus efeitos
- 3 Admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não houve prova nos autos de situação de vulnerabilidade concreta nem de ausência de atendimento ou proteção adequados na unidade prisional, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; por tais motivos, o agravo regimental foi negado e o pedido de prisão domiciliar indeferido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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