RHC 138318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local concluiu que não foram demonstrados os requisitos para substituição da prisão por domiciliar: ausência de comprovação de condição de saúde que coloque o preso no grupo de risco, ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento adequado e ausência de demonstração de risco real maior no cárcere do que no ambiente externo.

Parties
Agravante: ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Processo Penal / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar

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Parties

ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Processo Penal / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de soltura ou de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar (inequívoca adequação ao grupo de vulneráveis; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real e superior no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local concluiu que não foram demonstrados os requisitos para substituição da prisão por domiciliar: ausência de comprovação de condição de saúde que coloque o preso no grupo de risco, ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento adequado e ausência de demonstração de risco real maior no cárcere do que no ambiente externo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental