HC 600710 - DECISAO

HC 600710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime praticado com violência/grave ameaça (roubo majorado, qualificado como hediondo), ainda possui tempo relevante a cumprir, não há comprovação de que integre grupo de risco nem de contágio por Covid-19 na unidade prisional, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 foi declarada inaplicável ao caso, inclusive em razão da superveniência da Recomendação CNJ n. 78/2020, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo dos Santos Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Cassada
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, Crime Hediondo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 Crime Hediondo +1 more

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Parties

Paulo Ricardo dos Santos Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações CNJ nº 62/2020 e nº 78/2020
  3. 3 Exclusão de beneficiários em razão de crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime praticado com violência/grave ameaça (roubo majorado, qualificado como hediondo), ainda possui tempo relevante a cumprir, não há comprovação de que integre grupo de risco nem de contágio por Covid-19 na unidade prisional, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 foi declarada inaplicável ao caso, inclusive em razão da superveniência da Recomendação CNJ n. 78/2020, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.