RHC 144182 - DECISAO

RHC 144182 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 53 do TJMG; além disso, não se demonstrou identidade fático-jurídico-processual para autorizar extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente / Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Reiteração De Pedido, Súmula 53 Do TJMG, Extensão De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Reiteração De Pedido Súmula 53 Do TJMG Extensão De Benefício

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente / Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prisão domiciliar a paciente do grupo de risco (tuberculose)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 Aplicação da Súmula Criminal n. 53 do TJMG

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 53 do TJMG; além disso, não se demonstrou identidade fático-jurídico-processual para autorizar extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.