HC 610834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não se enquadra na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que contempla presos em regime aberto e semiaberto; há nos autos indicação de atendimento médico adequado na unidade prisional e ausência de comprovação de risco concreto à saúde que justificasse a substituição da prisão por prisão domiciliar, além do conjunto de precedentes e medidas administrativas adotadas pelo Poder Público.

Parties: Agravante: RENATO JOSÉ MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Assistência À Saúde Do Preso

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Assistência À Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO JOSÉ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
3 Comprovação de risco concreto à saúde do preso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus