HC 602379 - ACORDAO

HC 602379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado risco efetivo à saúde do Paciente, que apresenta bom estado geral e recebe atendimento e medicação necessários; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante nem autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo exigível prova da adequação ao grupo vulnerável, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco efetivo de que o ambiente carcerário ofereça maior perigo que o meio externo.

Parties
Agravante / Paciente: SAULO CALEGARO; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

SAULO CALEGARO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 Interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à possibilidade de substituição automática da prisão por prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de comprovação da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado risco efetivo à saúde do Paciente, que apresenta bom estado geral e recebe atendimento e medicação necessários; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante nem autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo exigível prova da adequação ao grupo vulnerável, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco efetivo de que o ambiente carcerário ofereça maior perigo que o meio externo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada