HC 630634 - DECISAO

HC 630634 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação inequívoca de risco imediato à saúde do paciente no estabelecimento prisional, não foi demonstrada situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento médico na unidade, não comprovado vínculo empregatício atual (condição invocada para prisão domiciliar) e a Recomendação n.62/2020 não impõe obrigação automática de concessão; a alteração de regime exige prova robusta de pressupostos excepcionais e o STJ não pode revisar profundamente fatos e provas apreciados pela Corte local.

Parties
Paciente: Marcio de Almeida Alves; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

Marcio de Almeida Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Pressupostos excepcionais para alteração do regime de cumprimento de pena
  3. 3 Interpretação e força vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação inequívoca de risco imediato à saúde do paciente no estabelecimento prisional, não foi demonstrada situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento médico na unidade, não comprovado vínculo empregatício atual (condição invocada para prisão domiciliar) e a Recomendação n.62/2020 não impõe obrigação automática de concessão; a alteração de regime exige prova robusta de pressupostos excepcionais e o STJ não pode revisar profundamente fatos e provas apreciados pela Corte local.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.