HC 588895 - ACORDAO

HC 588895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem em razão da não interposição do agravo regimental, de modo que o STJ não poderia adentrar no mérito sem incorrer em supressão de instância; além disso, o paciente não demonstrou cumprir os requisitos jurisprudenciais para prisão domiciliar em face da COVID-19 (grupo vulnerável inequivocado, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real maior no cárcere) e a concessão do pedido demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WAGNER ROBERTO DE CAMPOS; Autoridade Coatora/decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Supressão De Instância Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ROBERTO DE CAMPOS

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias e necessidade de interposição de agravo regimental
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real no estabelecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem em razão da não interposição do agravo regimental, de modo que o STJ não poderia adentrar no mérito sem incorrer em supressão de instância; além disso, o paciente não demonstrou cumprir os requisitos jurisprudenciais para prisão domiciliar em face da COVID-19 (grupo vulnerável inequivocado, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real maior no cárcere) e a concessão do pedido demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus