HC 653133 - DECISAO

HC 653133 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o benefício concedido à paciente fundamentou-se em dispositivo (art. 318 e suas alterações pela Lei n. 13.769/2018) dirigido especificamente a mães de crianças menores de 12 anos, faltando, assim, a circunstância pessoal necessária para estender a decisão ao requerente.

Parties
Requerente: RAMON LUCAS RIBEIRO FELISARDO; Paciente: ACLIS FERNANDES SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes, Art. 318 Do CPP E Arts. 318 a, 318 B E 319 (lei N. 13.769/2018)
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes Art. 318 Do CPP E Arts. 318 A, 318 B E 319 (lei N. 13.769/2018)

Case Brief

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Parties

RAMON LUCAS RIBEIRO FELISARDO

Requerente

ACLIS FERNANDES SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréu
  2. 2 Requisito objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão do julgado
  3. 3 Alcance da prisão domiciliar prevista no art. 318 e nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o benefício concedido à paciente fundamentou-se em dispositivo (art. 318 e suas alterações pela Lei n. 13.769/2018) dirigido especificamente a mães de crianças menores de 12 anos, faltando, assim, a circunstância pessoal necessária para estender a decisão ao requerente.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.