HC 656867 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em análise soberana dos fatos e provas, concluíram não haver perigo iminente à saúde do paciente e que a Administração Penitenciária adotou medidas para mitigar riscos de contágio; não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar exigida para extensão do benefício ao regime fechado, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: AZOR ORLANDO LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia De COVID 19
Case Brief
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Parties
AZOR ORLANDO LEMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
- 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
- 3 Covid-19 como justificativa para prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em análise soberana dos fatos e provas, concluíram não haver perigo iminente à saúde do paciente e que a Administração Penitenciária adotou medidas para mitigar riscos de contágio; não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar exigida para extensão do benefício ao regime fechado, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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