HC 640211 - ACORDAO

HC 640211 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no mérito não se demonstrou a inexistência de estrutura para diagnóstico/tratamento no estabelecimento prisional nem a presença de elementos que autorizassem a substituição da prisão pela domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALFREDO CÍCERO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO CÍCERO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no mérito não se demonstrou a inexistência de estrutura para diagnóstico/tratamento no estabelecimento prisional nem a presença de elementos que autorizassem a substituição da prisão pela domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido