HC 657615 - DECISAO

HC 657615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou cumulativamente o enquadramento como membro do grupo de risco na forma comprovada, a incapacidade de atendimento médico no estabelecimento prisional ou risco concreto de maior exposição à COVID-19 no presídio; os autos trazem relatório médico que atesta bom estado geral e atendimento adequado, o condenado cumpre reduzida fração de longa pena por crime hediondo, e o habeas corpus não constitui meio recursal para rever decisões da execução penal.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA CERQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ORDEM DENEGADA
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Art. 117 Da LEP, Homicídio Triplamente Qualificado, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco COVID 19 Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA CERQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso com doença crônica durante pandemia de COVID-19
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou cumulativamente o enquadramento como membro do grupo de risco na forma comprovada, a incapacidade de atendimento médico no estabelecimento prisional ou risco concreto de maior exposição à COVID-19 no presídio; os autos trazem relatório médico que atesta bom estado geral e atendimento adequado, o condenado cumpre reduzida fração de longa pena por crime hediondo, e o habeas corpus não constitui meio recursal para rever decisões da execução penal.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.