HC 607480 - ACORDAO

HC 607480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o agravante integra o grupo de risco para Covid-19, nem de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, não se configurou a excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Agravante: Osvaldo Barroso de Oiveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls. 113/117.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hipertensão Arterial Sistêmica
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Hipertensão Arterial Sistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osvaldo Barroso de Oiveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco decorrente da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e limites da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o agravante integra o grupo de risco para Covid-19, nem de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, não se configurou a excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls. 113/117.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 113/117.