HC 601251 - ACORDAO

HC 601251 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou que pertence ao grupo de maior vulnerabilidade à Covid-19, tampouco demonstrou impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional ou maior risco de contaminação na prisão em comparação ao convívio social; a Recomendação CNJ n. 62/2020 exige verificação desses requisitos e não autoriza alteração automática da custódia.

Parties
Agravante: Paulo Rogério dos Santos; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Julieta E. Fajardo Cavalcante de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Confirmação Da Decisão De Fls. 113/117
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de fls. 113/117 confirmada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

Paulo Rogério dos Santos

Agravante

Julieta E. Fajardo Cavalcante de Albuquerque

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Confirmação Da Decisão De Fls. 113/117

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado em razão da Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou que pertence ao grupo de maior vulnerabilidade à Covid-19, tampouco demonstrou impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional ou maior risco de contaminação na prisão em comparação ao convívio social; a Recomendação CNJ n. 62/2020 exige verificação desses requisitos e não autoriza alteração automática da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de fls. 113/117 confirmada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 113/117.