HC 583679 - ACORDAO

HC 583679 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do writ estavam dissociadas da motivação do acórdão do Tribunal de origem, que analisou a hipótese apenas sob a ótica da pandemia e da Recomendação nº 62/2020, impedindo o exame do alegado constrangimento relativo ao art. 318-A do CPP; ademais, a Recomendação do CNJ não impõe automaticamente a prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: TATIANE REGINA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

TATIANE REGINA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação e força jurídica da Recomendação nº 62/2020 do CNJ como fundamento para substituição de prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância em razão de razões do writ dissociadas da motivação do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do writ estavam dissociadas da motivação do acórdão do Tribunal de origem, que analisou a hipótese apenas sob a ótica da pandemia e da Recomendação nº 62/2020, impedindo o exame do alegado constrangimento relativo ao art. 318-A do CPP; ademais, a Recomendação do CNJ não impõe automaticamente a prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental