HC 653314 - DECISAO

HC 653314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o tribunal de origem verificou que não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 (ausência de enquadramento em grupo de risco, de laudo médico e de relatório da direção da unidade), e o reexame do contexto fático-probatório seria inviável na via do writ.

Parties
Paciente: CLEITON DANIEL TOBIAS CARNEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.599866-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Carcerárias Em Face Da Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Carcerárias Em Face Da Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56

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Parties

CLEITON DANIEL TOBIAS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.599866-9/001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o tribunal de origem verificou que não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 (ausência de enquadramento em grupo de risco, de laudo médico e de relatório da direção da unidade), e o reexame do contexto fático-probatório seria inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.