HC 660793 - DECISAO
Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações relativas ao pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19, a impetração não comporta processamento, razão pela qual não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: Leandro Aparecido de Souza Novais; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Instrução Deficientede, Cópia Da Decisão De Primeiro Grau
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leandro Aparecido de Souza Novais
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de prisão domiciliar por risco de COVID-19
- 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão de primeiro grau para verificar a verossimilhança das alegações
- 3 Instrução deficiente do writ por ausência de documento essencial
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações relativas ao pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19, a impetração não comporta processamento, razão pela qual não se conhece do writ.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment