HC 611871 - ACORDAO

HC 611871 - ACORDAO

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ direciona prisão domiciliar a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente está em regime fechado cumprindo pena elevada por crimes graves, com histórico de faltas disciplinares e sindicância em curso, não há comprovação de risco concreto de contágio na unidade prisional, e, portanto, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da prisão domiciliar, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Progressão De Regime +2 more

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Parties

DANILO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Impacto de faltas disciplinares e sindicância em andamento na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ direciona prisão domiciliar a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente está em regime fechado cumprindo pena elevada por crimes graves, com histórico de faltas disciplinares e sindicância em curso, não há comprovação de risco concreto de contágio na unidade prisional, e, portanto, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da prisão domiciliar, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de DANILO DA SILVA LIMA.