HC 658050 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados com filhos menores de 12 anos, razão pela qual não se recomenda a conversão da prisão preventiva em domiciliar.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Existência dos pressupostos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
- 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados com filhos menores de 12 anos, razão pela qual não se recomenda a conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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