HC 587396 - DECISAO

HC 587396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves com execução até 25/06/2031, não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave ou de contaminação na unidade prisional, inexistindo nos autos prova da ausência de equipe de saúde ou de espaço para isolamento; ademais, a prisão domiciliar é hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: JOSUÉ FRANCISCO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa do Apenado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus
Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Defesa do Apenado

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Comprovação de doença grave ou risco que justifique prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves com execução até 25/06/2031, não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave ou de contaminação na unidade prisional, inexistindo nos autos prova da ausência de equipe de saúde ou de espaço para isolamento; ademais, a prisão domiciliar é hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.