REsp 1892354 - DECISAO

REsp 1892354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória (situação pessoal do recorrido e condições concretas para a concessão da prisão domiciliar), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, exige-se o prequestionamento pelo tribunal a quo em cumprimento ao art. 105, III, da CF. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Everson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia De COVID 19, Art. 117 LEP, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia De COVID 19 Art. 117 LEP Recomendação N.º 62 Do CNJ Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Everson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 117 da Lei n. 7.210/1976 (possibilidade de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto)
  2. 2 Admissibilidade de prisão domiciliar em contexto de pandemia (excepcionalidade)
  3. 3 Necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório e vedação de tal reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória (situação pessoal do recorrido e condições concretas para a concessão da prisão domiciliar), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, exige-se o prequestionamento pelo tribunal a quo em cumprimento ao art. 105, III, da CF. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.