HC 647414 - ACORDAO

HC 647414 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: não há semelhança fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG, inexistem provas de que o paciente integra grupo de risco nem de revogação de benefício que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e o habeas corpus é via inadequada para realizar dilação probatória necessária para comprovar tais alegações.

Parties
Agravante: Marcos Pereira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída E Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Marcos Pereira de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando do regime semiaberto em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Semelhança fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à produção de prova e à dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: não há semelhança fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG, inexistem provas de que o paciente integra grupo de risco nem de revogação de benefício que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e o habeas corpus é via inadequada para realizar dilação probatória necessária para comprovar tais alegações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar (writ liminarmente indeferido)