HC 625612 - ACORDAO

HC 625612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de debilidade acentuada da saúde do paciente que justificasse, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar; consta que ele, apesar de hipertenso e jovem (28 anos), encontra-se em bom estado geral e recebendo tratamento adequado na unidade prisional, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Flavio Eugenio Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Comprovação De Debilidade Na Saúde, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Comprovação De Debilidade Na Saúde Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

Flavio Eugenio Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de doença grave e debilidade acentuada da saúde e de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de debilidade acentuada da saúde do paciente que justificasse, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar; consta que ele, apesar de hipertenso e jovem (28 anos), encontra-se em bom estado geral e recebendo tratamento adequado na unidade prisional, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.