HC 602953 - ACORDAO

HC 602953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, competente para a valoração fático-probatória, concluiu que a menor estava assistida pela avó e não houve prova da imprescindibilidade da presença da agravante; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza soltura indiscriminada; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus, e o risco iminente à saúde da paciente foi afastado pelas instâncias locais.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA BORGES CALDEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor, Recomendação 62/2020 CNJ, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor Recomendação 62/2020 CNJ Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

JULIANA BORGES CALDEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a reeducanda em cumprimento de pena definitiva em regime fechado
  2. 2 Interpretação e extensão do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, competente para a valoração fático-probatória, concluiu que a menor estava assistida pela avó e não houve prova da imprescindibilidade da presença da agravante; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza soltura indiscriminada; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus, e o risco iminente à saúde da paciente foi afastado pelas instâncias locais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada